Disponibilização dos dados das parcerias com recursos de Emendas Parlamentares firmadas desde o ano de 2026EM CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO E NA LEI COMPLEMENTAR N° 210/2024. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DENTRO DOS ANOS DE 2020 A 2026. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM SÍTIO
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